Direito Administrativo para concursos: conheça os assuntos mais cobrados

Conheça os principais atos administrativos, bem como todas as leis que interferem o funcionamento dos órgãos públicos.

O Direito Administrativo para concursos é uma matéria cobrada em todos os certames de conteúdo jurídico. E para saber os principais temas referentes às funções administrativas do Estado, confira o conteúdo a seguir.

Direito Administrativo para concursos

Conhecimento em Direito Administrativo é essencial para aprovação em concursos públicos. (Foto: Divulgação).

Direito Administrativo para concursos: facilite sua organização nessa matéria

Para o estudo da matéria de Direito Administrativo, planejamento, atenção e organização devem ser redobradas. O conteúdo é extenso e detalhes que englobam características das autarquias, empresas públicas, desconcentração e descentralização administrativa, entre outros, sempre caem na mira da banca organizadora.

Por isso, além de saber como interpretar um texto do jeito certo, antes de começar a fazer seus  mapas mentais para estudo, é importante destacar quais sãos os temas mais relevantes dessa matéria.

Fique por dentro dos 04 temas mais cobrados do Direito Administrativo em concursos

Por mais que esses processos seletivos apresentem um nível de complexidade diferente, a depender do cargo e função, as noções de Direito Administrativo são sempre cobradas. E para garantir um bom desempenho, o melhor mesmo é conhecer os principais assuntos dessa competência! 

1 – Princípios básicos do Direito Administrativo (LIMPE)

Os princípios básicos do Direito Administrativo referem-se aos conceitos que atuam como base para a administração pública direta e indireta, seja pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou municípios.

Para memorizar cada um deles, lembre-se sempre da palavra LIMPE. Isso porque, cada letra dessa palavra abrange um princípio básico diferente, sendo eles:

  • Legalidade: Todas as ações do administrador público deverão estar em conformidade com a lei;
  • Impessoalidade: Refere-se a neutralidade da administração pública, que não pode privilegiar nenhum indivíduo;
  • Moralidade: O administrador público deve seguir todas as normas e condutas previstas na legislação;
  • Publicidade: Diz respeito à transparência da administração pública, logo todas as ações praticadas devem ser divulgadas oficialmente.
  • Eficiência: Todas as metas devem ser atingidas e desperdícios evitados. Dessa forma, o trabalho da administração pública deverá sempre prezar pela qualidade de seus serviços.

2 – Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, é preciso atentar-se as 08 definições discorridas dentro dessa manifestação unilateral da administração pública. Sendo elas:

Conceito

O ato administrativo pode ser realizado por uma declaração jurídica do Estado ou por quem realiza tal ação ocasionalmente.  Considerado uma manifestação unilateral da Administração Pública o seu propósito consiste em adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor responsabilidades aos administrados, ou a si próprios.

Requisitos

Refere-se às definições de Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Atributo

Os atributos que caracterizam os atos administrativos dividem-se em Presunção de legitimidade, Hiperatividade, Auto-executoriedade Tipicidade.

Anulação

 A anulação contempla os atos viciados ou ilegais que pode ser cancelados tanto pela Administração Pública quando pelo Poder Judiciário.

Revogação

A revogação extingue um ato administrativo discricionário, praticado pelo administrador com certa liberdade. Logo, o que é preservado são os efeitos recorrentes ao ato anterior.

Convalidação

A convalidação acontece quando um ato jurídico sana um vício de um ato antecedente.  Devido a esse efeito retroativo, o ato antecedente passa a ser válido desde o seu nascimento.

Discricionariedade

A partir dos atos discricionários a Administração Pública tem a autorização para praticar a liberdade de escolha e decisão, desde que essa esteja dentro dos limites legais.

Vinculação

Os atos vinculados a Administração Pública excluem qualquer liberdade de decisão. Com isso, é determinada pela lei uma medida que sempre será adotada a partir de uma situação específica.

3 – Poderes e deveres dos administradores públicos

Os poderes e deveres dos administradores públicos têm como finalidade especificar quais são as diretrizes a serem seguidas pelos funcionários públicos.  Reunindo 08 definições que são cobradas em Direito Administrativo para concursos, veja abaixo quais são elas:

Uso e abuso do poder

Quando o agente público realiza ações que estão fora de suas competências, por meio de atitudes como excesso de poder ou desvio de poder.  Essa atuação contrária aos princípios do Direito Administrativo é caracterizada como abuso de poder.

Poder vinculado

Acontece quando as competências do agente administrativo ficam restritas ao que é determinado pela Lei.

Poder discricionário

Ao contrário do poder vinculado, o discricionário é dado pela margem de liberdade que o agente tem em praticar atos administrativos.

Poder hierárquico

Consiste na relação de subordinação das funções presentes nos órgãos públicos.  Sendo assim, o agente público deverá respeitar as ordens de seus superiores.

Poder disciplinar

O poder disciplinar tem como propósito punir todas as infrações funcionais dos servidores, bem como todas as pessoas que estão ligadas obediência dos órgãos e serviços da Administração.

Poder regulamentar

O poder regulamentar é uma atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de produzir regulamentos e decretos, sem que haja a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo

Poder de polícia

O poder de policia limita os exercícios dos direitos individuais, a fim de proteger os coletivos e a ordem pública.

Deveres dos administradores públicos. 

Os deveres dos administradores públicos consistem em 12 incisos vigentes no artigo Artigo 116 (Lei 8112 de 1990). Todos eles são caracterizados por obrigações que visam promover a ordem pública no exercício de suas funções.

4 – Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

Outro conteúdo a ser estudado sobre Direito Administrativo para concursos diz respeito as diferentes  competências dos servidores públicos que podem ser  exercidas em:

Cargos públicos

Os cargos públicos caracterizam-se como o conjunto de funções que são previstas nas estruturas organizacionais, devendo ser cumpridas pelo servidor.

Empregos Públicos

Os empregos públicos são aqueles no qual o agente contratado tem um  vínculo empregatício que obedeça regras prevista na CLT.

Funções Públicas

Referem-se a obrigações exercidas por agentes públicos vigentes em uma contratação com tempo determinado.

E aí? Deu para facilitar os seus estudos sobre Direito Administrativo para concursos? Compartilhe com a gente a sua opinião e fique por dentro deste portal!

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